Leis
Leis aprovadas
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Cria regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e transforma em crime eleitoral assediar, humilhar ou ameaçar candidata ou mandatária por ser mulher. Também altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos e a Lei das Eleições, incluindo a participação de candidatas em debates.
Altera a Lei Maria da Penha para que o registro da ocorrência informe se a mulher agredida é pessoa com deficiência e se a violência causou ou agravou uma deficiência. A informação passa a constar obrigatoriamente no boletim feito pela polícia.
É a Lei Orçamentária Anual de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União. Rosangela foi relatora setorial da Área Temática XVI (Presidência, Poder Legislativo, Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores) na Comissão Mista de Orçamento; o relator-geral foi o dep. Cacá Leão.
Institui no calendário nacional o Dia de Conscientização sobre o Autismo, em 2 de abril. Rosangela foi a relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para que hospitais e maternidades acompanhem a amamentação e orientem a mãe enquanto ela estiver internada. Rosangela foi a relatora do projeto no Plenário da Câmara.
Cria, na Câmara dos Deputados, o grupo de deputados dedicado às relações com o Parlamento da República Dominicana. É uma norma interna da Câmara (resolução), promulgada pela própria Casa, sem sanção presidencial.
Permite usar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para implantar e manter berçário, creche e seção para gestantes e parturientes nos presídios. A regra foi incluída na lei que criou o fundo (LC 79/1994).
Inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Obreiro Universal, comemorado todo ano no terceiro domingo de agosto. A data foi acrescentada à Lei 5.645/2010, que reúne as datas comemorativas do Estado.
Inclui no calendário turístico oficial do Estado o Dia das Tradições Nordestinas, comemorado em setembro na Feira de Tradições Nordestinas do Campo de São Cristóvão. A lei acrescenta a data à Lei 5.645/2010, que reúne as datas comemorativas do Estado.
Amplia a reserva de 20% das vagas para negros e indígenas nos concursos públicos do Estado, que passa a valer também para o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, além do Executivo. Faz isso alterando a Lei estadual 6.067/2011.
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